Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães, no director nacional da Polícia de Segurança Pública, Orlando Soares Romano.

Despacho 29821/2007

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 13994/2007, publicado no Diário da República 2.ª Série n.º 126, de 3 de Julho de 2007, do Ministro da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director nacional da Polícia de Segurança Pública, Orlando Soares Romano, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências em matéria de segurança privada:

a) Aprovar os modelos de uniforme a que se referem o Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, e os artigos 5.º e 6.º da Portaria 734/2004, de 28 de Junho;

b) Decidir em matéria contra-ordenacional e, designadamente, aplicar as coimas e as sanções acessórias previstas no Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, e na legislação complementar que regulamenta o exercício da actividade de segurança privada.

Ratifico todos os actos praticados pelo Director Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 17 de Maio de 2007 até à publicação do presente despacho.

5 de Dezembro de 2007. -O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

  Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

• 2004-06-28 - Portaria 734/2004 - Ministério da Administração Interna

  Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo.