Aviso 8338/2004, de 29 de Outubro
Aviso 8338/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 2 de Agosto de 2004, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de um ano, contrato a termo resolutivo certo, com início a 9 de Agosto de 2004, com David Abílio Alves Miranda, auferindo a remuneração de 468,60 euros, correspondente ao índice 151, com a categoria de motorista de pesados. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
23 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2254770.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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