Altera a constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna de Ponte de Sôr, integrando, como representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, Henrique Pedro Martins Flávio.

Portaria 1185/2007

Pela Portaria 974/2006 (2.ª série), publicada no Diário da República (2.ª Série) n.º 113 de 12 de Junho, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Ponte de Sôr.

Verificou-se entretanto uma alteração na composição do referido Conselho.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, alterar a Portaria 974/2006 (2.ª série), publicada no Diário da República (2.ª Série) n.º 113 de 12 de Junho, no seguinte:

1.º O Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sôr é constituído pelos seguintes vogais:

Representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais:

Henrique Pedro Martins Flávio 20 de Novembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.