Determina o processamento e pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho - prestação de serviço militar de antigos combatentes - Caixa Geral de Aposentações.

Despacho 28890/2007

Considerando que o Decreto-Lei 160/2004, de 2 de Julho, que regulamenta a Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro, regulando os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição de benefícios no âmbito dos regimes de protecção social, prevê a atribuição, em cada ano civil, de uma prestação única denominada complemento especial de pensão ou acréscimo vitalício de pensão, consoante os casos;

Considerando que aquele diploma não define, porém, a quem compete o processamento e pagamento daquelas prestações, apenas estabelecendo que a responsabilidade pela satisfação dos encargos correspondentes cabe ao Fundo dos Antigos Combatentes, em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro;

Considerando, ainda, que é inadiável a determinação da entidade pagadora, sob pena de se inviabilizar o abono, ainda em 2007, daquelas prestações no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, I.P.;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 12.º da Lei 9/2002, de 11 de Fevereiro:

1 - Cabe à Caixa Geral de Aposentações, I.P., efectuar, em 2007, o processamento e o pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei 160/2004, de 2 de Julho, aos seus beneficiários.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos.

13 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-11 - Lei 9/2002 - Assembleia da República

  Regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

• 2003-12-31 - Lei 107-B/2003 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

• 2004-07-02 - Decreto-Lei 160/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma.