Aviso 9935/2004 (2.ª série). - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 6 de Outubro de 2004 do director-geral dos Impostos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data em que o presente aviso for publicado, concurso interno de acesso misto para a categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

1 - O presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 353-A/89, de 16 de Outubro Código do Procedimento Administrativo.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas duas quotas para o provimento dos lugares postos a concurso:

2.1 - Quota 1 - só poderão candidatar-se funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da DGCI com a categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, desde que detenham, pelo menos, três anos na respectiva categoria, classificados de Bom, conforme determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404/98, de 18 de Dezembro.

2.2 - Quota 2 - 20 lugares a que poderão candidatar-se funcionários de outros organismos que reúnam as condições legais atrás referidas.

3 - Os funcionários a ser admitidos pela quota 2 serão colocados nos Serviços Centrais e na Direcção de Finanças de Lisboa.

4 - Prazo de validade - o concurso caduca com o provimento dos candidatos aprovados.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral dos Impostos e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, Rua do Comércio, 49, 3.º, 1149-017 Lisboa, solicitando a admissão ao concurso.

5.1 - Elementos que o candidato tem de mencionar no requerimento:

a) Identificação completa - nome, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de funcionário (só para os candidatos do quadro da DGCI), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas;

c) Indicação da categoria que detém e serviço onde exerce funções.

5.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Currículo profissional actualizado, datado e assinado, com indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como as habilitações académicas e formação profissional (esta última com indicação da respectiva duração e organismo promotor) e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia das fichas de notação respeitantes aos anos relevantes para o concurso;

d) Fotocópias dos comprovativos de frequência dos cursos e acções de formação;

e) Documento autêntico ou autenticado da sua situação perante o quadro do respectivo serviço com indicação da categoria, carreira, grupo de pessoal e área funcional em que se encontra inserido.

6 - Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os funcionários da DGCI estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e e) do n.º 5.2, encontrando-se, igualmente, dispensados da apresentação dos documentos mencionados na alínea c), desde que já existam nos respectivos processos individuais.

7 - O método de selecção consistirá na avaliação curricular.

7.1 - Na apreciação do currículo serão avaliados, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional dos lugares a prover, a experiência profissional, em que se pondera o desempenho de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração, e a classificação de serviço.

7.2 - Na classificação e ponderação dos diferentes factores, bem como na classificação final, utilizar-se-á uma escala de 0 a 20 valores.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação final dos concorrentes resultará da aplicação dos critérios de preferência constantes do n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. No caso de subsistir igualdade, competirá ao júri, nos termos da lei, o estabelecimento de outros critérios de preferência.

9 - A lista dos candidatos admitidos será afixada no serviço indicado no n.º 5, depois de o júri proceder à notificação dos candidatos, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Após a audição dos interessados, conforme estabelece o artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a lista de classificação final será enviada aos candidatos, quando o número de candidatos admitidos for inferior a 100, ou publicar-se-á um aviso no Diário da República, 2.ª série, informando os interessados da afixação da lista no serviço, quando o número de candidatos admitidos for igual ou superior a 100, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do mesmo diploma.

10 - Conforme determina o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, faz-se constar que em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - Constituição do júri:

Presidente - Maria Augusta Sousa Rosa Encarnação Guedes, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Maria Luísa C. R. Novais Tito, chefe de secção, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Gabriel Luís Augusto, técnico profissional especialista principal.

Vogais suplentes:

Isaura Maria Trindade Parente, assistente administrativa especialista.

Maria Ivone Pereira de Matos, técnica profissional especialista principal.

15 de Outubro de 2004. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Laudelino Pinheiro.