Autorioza a nomeação do vogal efectivo e vogal suplente da comissão de avaliação de propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo Hospital de Vila Franca de Xira.

Despacho 28638/2007

Considerando que através do Despacho conjunto 172/2006 dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, publicado na 2.ª série do Diário da República de 13 de Fevereiro de 2006, foi nomeada a comissão de avaliação das propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo Hospital de Vila Franca de Xira;

Considerando que, entretanto, um dos elementos nomeados para a comissão foi chamado a desenvolver outras missões, situação que impossibilita a plena assunção das responsabilidades que lhe foram cometidas no âmbito do referido concurso;

Considerando que importa aproveitar a experiência de outros técnicos que têm participado no âmbito de outras parcerias público-privadas, em particular no sector da saúde;

Considerando que, nestas circunstâncias, se mostra necessário proceder a alguns ajustamentos na composição da comissão entretanto nomeada.

Ao abrigo da conjugação do disposto n.º 1 do artigo 9.º e do no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 41/2006, de 27 de Julho, determina-se o seguinte:

É nomeado representante do Ministro de Estado e das Finanças, como vogal efectivo, o Dr. Rui Sousa Monteiro, para substituir o Dr. Ernesto Mendes Batista Ribeiro, na comissão de avaliação de propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo Hospital de Vila Franca de Xira.

É nomeado representante do Ministro de Estado e das Finanças, como vogal suplente, o Dr. José do Espírito Santo Menezes e Teles, para substituir, nessa qualidade, o Dr. Rui Sousa Monteiro, na comissão a que se refere o número anterior.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua

assinatura.

7 de Setembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

  Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

• 2006-02-21 - Decreto-Lei 41/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):