Despacho 21425/2004, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária
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Fonte: Diário da República n.º 247/2004, Série II de 2004-10-20.
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Data:
2004-10-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 425/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei 2/98, de 8 de Janeiro, prorrogo, pelo prazo de um ano, e pela segunda vez, a comissão de serviço do assessor do Ministério Público, licenciado João Amorim Araújo Barbosa, com efeitos reportados a 16 de Agosto de 2004.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/98, de 8 de Janeiro, o assessor mantém-se em exercício de funções no Tribunal Judicial de Braga, em que se encontra actualmente colocado.
7 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2252162.dre.pdf .
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