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Aviso 7851/2004, de 18 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7851/2004 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos do presidente da Câmara Municipal, de 31 de Agosto de 2004 e de 9 de Setembro de 2004, foram celebrados, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho, três contratos de trabalho a termo certo, com Libânia de Jesus Telo Rosa e Cristina Madalena Bruçó Pinheiro Miranda para exercerem as funções de técnicos superiores nas áreas de engenharia agro-alimentar e de relações públicas, com início em 1 de Setembro de 2004 e 13 de Setembro de 2004, respectivamente, e com Victor Manuel Lourenço Ervedal para exercer as funções de técnico profissional, desenhador, a partir de 1 de Setembro de 2004, pelo período de um ano. (Isento de visto Tribunal de Contas.)

16 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, António Luís Machado Olaio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2251856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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