Anexa à zona de caça municipal de Águeda vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Águeda, Agadão, Aguada de Cima, Aguada de Baixo, Borralha, Castanheira do Vouga, Lamas do Vouga, Macieira do Alcôba, Macinhata do Vouga, Valongo do Vouga, Préstimo e Trofa do Vouga, município de Águeda (processo n.º 3516-DGRF).

Portaria 1574/2007

de 12 de Dezembro

Pela Portaria 238/2004, de 4 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Águeda (processo 3516-DGRF), situada no município de Águeda, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Águeda e Cértima, com a área de 4382,694 ha e não de 4516 ha, como mencionado na respectiva portaria.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça (processo 3516-DGRF), vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Águeda, Agadão, Aguada de Cima, Aguada de Baixo, Borralha, Castanheira do Vouga, Lamas do Vouga, Macieira do Alcôba, Macinhata do Vouga, Valongo do Vouga, Préstimo e Trofa do Vouga, município de Águeda, com a área de 20 672 ha, ficando a mesma com a área total de 25 055 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 23 de Novembro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 30 de Novembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-03-04 - Portaria 238/2004 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Cria a zona de caça municipal de Águeda (processo n.º 3516-DGF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Espinhel, Segadães, Travassô, Barrô, Óis da Ribeira, Recardães e Águeda, município de Águeda, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Águeda e Cértima.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-08-19 - Portaria 746/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Renova a concessão da zona de caça municipal de Águeda, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Agadão, Águeda, Aguada de Baixo, Aguada de Cima, Barro, Borralha, Castanheira do Vouga, Espinhel, Lamas do Vouga, Macieira de Alcoba, Macinhata do Vouga, Óis da Ribeira, Préstimo, Recadães, Segadães, Travassô, Trofa e Valongo do Vouga, todas do município de Águeda (processo n.º 3516-AFN).