Despacho 21 199/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho 18 964/2003, de 12 de Setembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no chefe da Chefia dos Serviços de Transporte, COR ART Domingos Alves Magalhães, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro 24 939,90.
2 - Autorizo a subdelegação das competências mencionadas no n.º 1 no subchefe da Chefia dos Serviços de Transporte.
3 - Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 44.º do Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no chefe da Chefia dos Serviços de Transporte, COR Domingos Alves Magalhães, a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal civil do QPCE e militarizado que trabalha na sua dependência.
4 - Este despacho produz efeitos desde 30 de Agosto de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
23 de Setembro de 2004. - O General Quartel-Mestre-General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.
