Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 549/89, de 17 de Julho, que estabelece que as pensões fixadas com base nos vencimentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1989 sejam determinadas com a dedução do IRS que seria devida em função da remuneração relevante para o respectivo cálculo.

Portaria 639/90

de 8 de Agosto

Pela Portaria 549/89, de 17 de Julho, foi estabelecida a forma de cálculo das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, por efeito da entrada em vigor do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e em cumprimento do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 487/88, de 30 de Dezembro.

Determinou-se, com efeito, que o montante das pensões seria constituído pelo somatório do valor resultante da aplicação das regras de cálculo legalmente consagradas e das compensações adequadas, de acordo com o anexo II ao mencionado Decreto-Lei 487/88, o que teve como objectivo ajustar as referidas pensões à realidade fiscal vigente no ano de 1989.

Verifica-se, contudo, que com a aprovação do Orçamento do Estado para 1990 houve alterações significativas em matéria de incidência fiscal sobre os rendimentos auferidos a título de pensões - categoria H -, pelo que se torna indispensável proceder, em conformidade, à alteração do regime das compensações a introduzir aquando do cálculo das pensões em causa.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 487/88, de 30 de Dezembro, e do n.º 5 do artigo 45.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, o seguinte:

1.º O n.º 3.º da Portaria 549/89, de 17 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

3.º Depois de aplicada a fórmula de cálculo consagrada no Estatuto da Aposentação ou na legislação aplicável a cada caso, será o valor resultante ajustado de forma que a pensão mantenha o valor líquido de IRS - categoria H -, considerando-se para o efeito o modelo referido na parte final do número anterior.

2.º A presente portaria aplica-se às pensões cujo acto ou facto determinante ocorra depois de 1 de Janeiro de 1990.

Ministério das Finanças.

Assinada em 18 de Julho de 1990.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 487/88 - Ministério das Finanças

  Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS.

• 1989-07-17 - Portaria 549/89 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE QUE AS PENSÕES FIXADAS COM BASE NOS VENCIMENTOS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1989 SEJAM DETERMINADAS COM A DEDUÇÃO DO IRS QUE SÉRIE DEVIDO EM FUNÇÃO DA REMUNERAÇÃO RELEVANTE PARA O RESPECTIVO CÁLCULO.

• 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.