A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
de 1 de Abril
Tendo o Governo de Macau exposto a necessidade de se tornar extensivo àquele território o Decreto-Lei 274/75, de 4 de Junho;Nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação:
É tornado extensivo a Macau o Decreto-Lei 274/75, de 4 de Junho.
Ministério da Cooperação, 16 de Fevereiro de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-06-23 -
Lei
5/72 -
Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.
1975-06-04 -
Decreto-Lei
274/75 -
Conselho da Revolução
Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio do furto de automóveis e contrafacção dos respectivos elementos identificadores.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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