Despacho 20 875/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até aos montantes indicados:
a) No comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TMMA/037619-B, Jorge Manuel Fernandes Cristóvão - Euro 5000;
b) No comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 082184-F, Alexandre Rosa de Oliveira Borges - Euro 2500;
c) No comandante de Esquadrilha de Administração Financeira, TEN/ADMAER 119783-F, Ricardo Rogado Salvador Pinheiro Veloso - Euro 500.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante de Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 082184-F, Alexandre Rosa de Oliveira Borges, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança das receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução de gestão financeira corrente do Depósito Geral de Material da Força Aérea.
3 - Este despacho produz efeitos desde 15 de Setembro de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
16 de Setembro de 2004. - O Comandante, Luís Manuel Pais de Oliveira,COR/ADMAER.
