Aviso 9297/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e no Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por despacho de 16 de Julho de 2004 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para o provimento de um lugar de assessor da carreira técnica superior, área jurídica, a que corresponde a remuneração referente ao índice fixado na tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento do lugar referido e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assessor da carreira técnica superior conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior na área jurídica.

4 - Condições de trabalho e regalias sociais - as genericamente vigentes para a função pública.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na sede da Sub-Região de Saúde de Aveiro.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Especiais - podem candidatar-se os funcionários ou agentes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Permanência de, pelo menos, três anos na categoria de técnico superior principal;

b) Classificação de serviço não inferior a Bom durante os períodos relevantes para o efeito de admissão a concurso.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão a avaliação curricular e provas públicas de discussão curricular, conforme o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7.1 - Na avaliação curricular serão ponderados os seguintes factores:

a) Habilitações literárias;

b) Classificação de serviço;

c) Formação profissional complementar;

d) Experiência e qualificação profissionais.

7.2 - As provas públicas de discussão curricular terão como objectivo avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

Serão ponderados os seguintes factores:

a) Forma de estar e capacidade de expressão e fluência verbais;

b) Conhecimentos profissionais;

c) Participação na discussão de problemas;

d) Sentido crítico;

e) Motivações e interesses.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador sub-regional de Aveiro, a entregar directamente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, para a Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 42, 5.º, 3800 Aveiro, considerando-se neste último caso apresentado dentro do prazo se tiver sido expedido até ao último dia do prazo fixado neste aviso.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso mediante referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

d) Funções que exerce e instituição onde se encontra colocado;

e) Pedido para ser admitido ao concurso;

f) Indicação dos elementos que instruem o processo;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;

b) Declaração, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço, contado até à data da publicação do presente aviso, na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço, em termos numéricos, referente aos últimos três anos;

c) Documento comprovativo do tempo de serviço prestado em serviços oficiais de saúde, se for caso disso;

d) Declaração passada pelo serviço de origem especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades que lhe estão cometidas;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Três exemplares do curriculum vitae.

8.4 - Os funcionários da Sub-Região de Saúde de Aveiro estão dispensados de anexar ao requerimento de candidatura os documentos referidos nas alíneas a) e e) do número anterior desde que os mesmos constem dos seus processos individuais e disso façam referência expressa no requerimento de admissão ao concurso.

9 - A ponderação a atribuir aos vários critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. As falsas declarações são puníveis nos termos da legislação aplicável.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final do concurso serão, nos casos e nos termos previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, afixadas na Sub-Região de Saúde de Aveiro, Direcção de Serviços de Administração Geral, sita na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho 42, 5.º, em Aveiro.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

13 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Ana Isilda Ferreira Esteves Perdigoto, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos do quadro de pessoal dos serviços sub-regionais de saúde de Aveiro.

Vogais efectivos:

Dr.ª Ana Margarida Leite Gonçalves de Oliveira, chefe de divisão de Gestão Financeira do quadro de pessoal dos serviços sub-regionais de saúde de Aveiro, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria Irene Pereira Francisco, chefe de divisão de Apoio Técnico do quadro de pessoal dos serviços sub-regionais de saúde de Aveiro.

Vogais suplentes:

Dr. Manuel Garcia Ribeiro Janicas, assessor principal do quadro de pessoal dos serviços sub-regionais de saúde de Aveiro.

Dr. Adriano Nave Duarte, assessor do quadro de pessoal dos serviços sub-regionais de saúde de Aveiro.

13 de Setembro de 2004. - O Coordenador, Paulo Jorge Maia.