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Aviso 7483/2004, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7483/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado às autarquias locais pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por despacho da presidente da Câmara Municipal, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo período de 12 meses, com os indivíduos e para as categorias abaixo designados:

Carlos Jorge Camilo Cardoso Simões - cantoneiro (vias municipais), com data de início de contrato de 9 de Setembro de 2003, renovado até 8 de Setembro de 2005 por despacho datado de 18 de Julho de 2004.

Fausto Fernando Morais - auxiliar administrativo, com data de início de contrato de 12 de Setembro de 2003, renovado até 11 de Setembro de 2005 por despacho datado de 19 de Julho de 2004.

Manuel dos Santos Jesus Barata - jardineiro, com data de início de contrato de 2 de Outubro de 2003, renovado até 1 de Outubro de 2005 por despacho datado de 17 de Agosto de 2004.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

27 de Agosto de 2004. - Pela Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2249372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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