Despacho 20302/2004, de 29 de Setembro
Despacho 20 302/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 5, da Lei 1/97, de 16 de Janeiro, e 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na coordenadora do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), licenciada Maria Amélia Valente, as seguintes competências:
a) Autorizar deslocações em serviço dos especialistas do NAT, qualquer que seja o meio de transporte, salvo por via aérea;
b) Velar de forma eficaz e eficiente pela utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao serviço.
2 - Ratifico os actos compreendidos na presente delegação de poderes que tenham sido praticados pela delegada desde o dia 1 de Junho de 2004.
17 de Setembro de 2004. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2247684.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-01-16 -
Lei
1/97 -
Assembleia da República
Cria, na dependência orgânica da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), que se destina a assegurar a assessoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. O NAT é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional nas matérias citadas e o seu recrutamento é efectuado por comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcioná (...)
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