Despacho 5368/2004 (2.ª série) - AP. - No uso da faculdade conferida à direcção executiva deste estabelecimento de ensino pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro em articulação com o estabelecido na alínea b) dos conteúdos funcionais relativos à chefe de serviços de administração escolar, constante do anexo do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de Julho, é delegada na assistente administrativa principal do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, Eulália Maria Mendes Martins Rodrigues, designada chefe dos serviços de administração escolar nos termos expressos no Despacho 2341/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24 de 29 de Janeiro, a competência de representar o responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do preceituado pela lei de protecção de dados pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de Outubro.
18 de Agosto de 2004. - A Presidente do Conselho Executivo, Teresa Maria Cardoso Mendes.
