Altera o Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho (Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas)

Decreto-Lei 348/75

de 4 de Julho

Considerando que se torna necessário sanar a contradição existente entre o artigo 4.º do Decreto-Lei 233/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto 48539, de 21 de Agosto de 1968;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei 233/74, de 1 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º Os prés e aumentos de prés não sofrem reduções durante a prestação de serviço militar, salvo nos períodos de ausência ilegítima e de licença sem vencimentos.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 24 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-08-21 - Decreto 48539 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Regula as receitas do Fundo de Instrução do Exército (F. I. E.) e sua aplicação - Revoga o Decreto n.º 25722.

• 1974-06-01 - Decreto-Lei 233/74 - Ministério da Defesa Nacional

  Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das Forças Armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas.

• 1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

  Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980