Edital 617/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:

Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 15 de Dezembro de 2003, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, relativo à proposta de Regulamento, Constituição e Criação do Conselho Municipal do Desporto.

28 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.

Proposta de Regulamento, Constituição e Criação do Conselho Municipal do Desporto

Preâmbulo

As autarquias, devido à sua proximidade com a população, são os órgãos de poder que mais facilmente poderão desenvolver condições para uma efectiva participação dos cidadãos na definição de planos de intervenção.

Assim, é criada uma estrutura consultiva cujo objectivo é promover o desporto nas suas diferentes áreas no município, bem como a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional, fomentando a prática desportiva da comunidade local em todo o município, acompanhando a evolução da política desportiva municipal.

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro.

Assim, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos de aprovação da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, propõe-se a aprovação, em projecto e sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões.

Artigo 1.º

Objecto

1 - É constituído o Conselho Municipal do Desporto, no âmbito do município das Caldas da Rainha.

2 - O Conselho Municipal do Desporto, adiante designado por Conselho é uma estrutura consultiva do município das Caldas da Rainha.

3 - Ao Conselho compete emitir pareceres de natureza facultativa e as suas deliberações não vinculam os órgãos do município.

Artigo 2.º

Objectivos

1 - O Conselho tem como objectivos gerais:

a) Promover o desporto nas suas diferentes áreas no município;

b) Promover a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional;

c) Fomentar a prática desportiva da comunidade local em todo o município;

d) Acompanhar a evolução da política desportiva municipal.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Conselho designadamente:

a) Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais;

b) Pronunciar-se sobre os projectos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;

c) Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do município;

d) Propor a adopção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva;

e) Reflectir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio;

f) Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);

g) Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infra-estruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho;

h) Dar pareceres quanto aos critérios de apoio ao movimento associativo desportivo;

i) Emitir parecer, quanto às normas gerais e as condições de utilização das instalações desportivas municipais;

j) Pronunciar-se sobre as taxas de utilização das instalações desportivas referidas na alínea anterior;

l) Aprovar o Regulamento Interno;

m) Outros assuntos de interesse para o movimento associativo desportivo.

Artigo 4.º

Composição

1 - O Conselho tem a seguinte composição:

a) O presidente da Câmara Municipal ou o vereador do desporto, como seu representante, que preside;

b) Um representante de cada grupo político da Assembleia Municipal;

c) Quatro presidentes das juntas de freguesia ou seu representante;

d) Seis elementos a eleger do movimento associativo desportivo, sendo pelo menos dois das freguesias não urbanas;

e) Um representante de cada modalidade cujas associações distritais e federações nacionais tenham sede na área do município.

f) Quatro representantes do ensino, sendo um do básico e pré-escolar, um do ensino básico 2.º e 3.º ciclos, um do ensino secundário e técnico-profissional e um do ensino superior.

2 - Considera-se movimento associativo, os clubes e organizações regularmente constituídas.

3 - Cada conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas.

Artigo 5.º

Mandatos

1 - Os mandatos dos membros do Conselho terão a duração do mandatos dos órgãos do município.

2 - Os membros do Conselho tomam posse perante o presidente da Câmara Municipal.

3 - As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes mediante comunicação por escrito ao presidente do Conselho.

Artigo 6.º

Perda de mandato

1 - Perdem o mandato, os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a três reuniões.

2 - A substituição dos membros que perdem o mandato é solicitada pelo presidente às entidades representadas, após deliberação do Conselho.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 - O Conselho funciona em plenário.

2 - Podem ser constituídas comissões especializadas, por iniciativa do plenário.

3 - Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas para participarem em reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do Conselho;

4 - Caberá à Câmara Municipal assegurar os meios logísticos ao regular funcionamento do Conselho.

Artigo 8.º

Direito de voto

A cada representante caberá um voto.

Artigo 9.º

Reuniões

1 - O plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 - As sessões ordinárias realizam-se semestralmente.

3 - O presidente do Conselho poderá convocar sessões extraordinárias por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.

4 - As reuniões do Conselho terão lugar na sala das sessões da Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo presidente e dois secretários eleitos.

Artigo 11.º

Convocação

1 - As reuniões do Conselho são convocadas por escrito pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias.

2 - Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Quórum e deliberações

1 - As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

3 - De cada sessão, será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.

Artigo 13.º

Regulamento Interno

O Regulamento Interno de funcionamento do Conselho, deverá ser discutido na primeira sessão de cada mandato e aprovado até à sessão seguinte por maioria simples.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente Regulamento serão decididos em plenário do Conselho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento da Administração Geral do Município das Caldas da Rainha, o subscrevi.