Altera o Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro, relativo às providências a adoptar destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.

Decreto-Lei 472/75

de 29 de Agosto

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. O artigo 10.º do Decreto-Lei 56/75, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 10.º ..................................................................

1. ............................................................................

2. Para efeito do disposto no número anterior, a designação do perito ou peritos permanentes para efectuação da vistoria referida no artigo 4.º deste diploma será promovida pelo delegado do Governo ou por um dos administradores nomeados pelo Estado na empresa concessionária, suportando a expropriante os encargos daí emergentes.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 7 de Agosto de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-02-13 - Decreto-Lei 56/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

  Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980