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Despacho 19 692/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após prévia audição do juiz interessado, nomeio, para exercer funções como secretária do Gabinete dos Juízes deste Tribunal, a licenciada Mónica Cristina Fraústo Travessa Ferreira, com efeitos a partir do dia 15 de Setembro de 2004.
7 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente, Rui Moura Ramos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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