Despacho 19 568/2004 (2.ª série). - 1 - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, procedeu o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), através de aviso publicitado na bolsa de emprego público e no Correio da Manhã, em 15 de Julho de 2004, à divulgação dos procedimentos de selecção com vista ao provimento do cargo de director de serviços de Assuntos Bilaterais I, estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos do IPAD, aprovados pelo Decreto-Lei 5/2003, de 13 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 3.º do despacho 6178/2003, de 12 de Março, do então Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003, e ao qual cabem as competências previstas no artigo 3.º do citado despacho 6178/2003, assim como as expressas no n.º 1 do artigo 8.º da referida Lei 2/2004.

2 - Apreciado, em conformidade com o n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o curriculum vitae do único candidato ao lugar a prover, concluiu-se que o mesmo reúne os requisitos legais exigidos, bem como o perfil pretendido, para prosseguir as atribuições e os objectivos da referida unidade orgânica, considerando que:

a) Possui licenciatura em Economia e pós-graduação em Economia Europeia;

b) Detém uma comprovada e assinalável experiência profissional no planeamento e acompanhamento financeiro de programas de ajuda pública ao desenvolvimento e do conjunto das suas acções, por país beneficiário e por área geográfica, designadamente no âmbito da cooperação desenvolvida por Portugal junto dos países de língua oficial portuguesa;

c) Detém uma significativa experiência no exercício de funções dirigentes, nomeadamente na área do lugar a prover, e no exercício do cargo em apreço;

d) Tem vindo a exercer funções como assistente convidado no ensino superior e, enquanto formador, junto de diversas entidades convenientemente acreditadas, nas áreas de Economia, Finanças Públicas, Comércio e Financiamento Internacional, Assuntos Diplomáticos e Gestão de Projectos;

e) É já detentor da formação específica supletiva para o exercício de funções dirigentes, prevista no artigo 35.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro - seminário de alta direcção realizado pelo INA.

3 - Assim, nos termos conjugados dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador assessor principal Armando Manuel dos Reis Cruz, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no cargo de director de serviços de Assuntos Bilaterais I, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.

4 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

2 de Setembro de 2004. - O Presidente, Luís de Almeida Sampaio.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado Armando Manuel dos Reis Cruz

Currículo académico:

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras;

Pós-graduado em Economia Europeia pela Universidade Católica.

Currículo profissional:

De 1978 a 1982 exerceu funções como técnico superior da ex-Junta de Crédito, tendo participado em vários grupos de trabalho ligados à implementação da lei das indemnizações;

De 1982 a 1990, técnico superior aduaneiro na Direcção-Geral das Alfândegas;

De 1990 a 1993, adjunto do Gabinete do Ministro das Finanças, tendo sido nomeado, em 1992, na pendência do exercício daquelas funções, chefe de divisão dos Benefícios Fiscais da Direcção-Geral das Alfândegas;

De 1993 a 1995 exerceu funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da Nomenclatura e Gestão Pautal da Direcção-Geral das Alfândegas;

Em 1995 foi requisitado pelo Gabinete de Estudos Económicos, tendo sido coordenador do PIDDAC do Ministério das Finanças - manteve até 1998 o cargo de chefe de divisão que vinha até então exercendo, por reconhecimento de interesse público, mediante despacho ministerial;

De 1998 até 2001 exerceu funções em regime de destacamento na Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), assegurando, entre outras atribuições, o acompanhamento dos dossiers financeiros de Angola, Moçambique, Bósnia, SPA/Banco Mundial e Rússia, negociou e implementou os critérios de conversão de créditos relativos à dívida moçambicana e coordenou as relações com o CAD/OCDE;

De 2001 até 2003, enquanto chefe de divisão das Relações Bilaterais da Direcção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais da DGAERI, coordenou toda a cooperação financeira dos PALOP, em articulação com o ex-ICP, participou em diversos grupos de trabalho de negociação das dívidas de Angola, Cabo Verde, Moçambique e Guiné-Bissau, sendo representante de Portugal no Clube de Paris e no Grupo SPA do Banco Mundial;

De Abril de 2003 até à presente data, como director de serviços de Assuntos Bilaterais I do IPAD, tem vindo a garantir a coordenação geográfica bilateral no contexto à ajuda pública ao desenvolvimento, participou nos grupos de trabalho de negociação dos PIC e PAC com os PALOP e foi ainda negociador da adesão de Portugal ao G15 (Grupo de Apoio ao Orçamento de Moçambique);

Membro de júris de vários concursos de acesso na DGAIEC, DGEP e DGAERI;

Assistente convidado no ensino superior e formador, junto de diversas entidades convenientemente acreditadas, nas áreas de Economia, Finanças Públicas, Comércio e Financiamento Internacional, Assuntos Diplomáticos e Gestão de Projectos;

Em 2004, frequentou o seminário de alta direcção, ministrado pelo INA.