Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8598, de 5 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 55, de 05.03.1976, Pág. 463
- Data: 1976-03-05
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Sumário
Declara nula e de nenhum efeito a declaração de rectificação (DD8562) publicada em 23.02.1976, efectuada ao Decreto-Lei nº 768/75 de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1976.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que se considera nula e sem nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei 768/75, de 31 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1976.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/05/plain-224300.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224300.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-12-31 -
Decreto-Lei
768/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1976.
Aviso
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