Despacho 18 972/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no director de serviços de Administração da Secretaria-Geral, licenciado Adelino Vieira Pereira, as seguintes competências:
1.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 5000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
1.2 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença e o respectivo processamento;
1.3 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas compreendidas na presente delegação.
2 - Este despacho produz efeitos a 16 de Julho de 2004, ratificando-se todos os actos entretanto praticados pelo director de serviços de Administração no âmbito das matérias agora delegadas.
30 de Agosto de 2004. - O Secretário-Geral, Manuel Gameiro.
