Declaração de rectificação 39/91
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Despacho Normativo 55/91, publicado no Diário da República, n.º 52, de 4 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na l. 2.ª, onde se lê «Isabel Maria» deve ler-se «Isabel Margarida».
No n.º 1, na l. 3.ª, onde se lê «pelo Decreto Regulamentar 53/83» deve ler-se «pelo Decreto Regulamentar 55/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
