Despacho 18686/2004, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
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Fonte: Diário da República n.º 210/2004, Série II de 2004-09-06.
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Data:
2004-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 686/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no despacho 12 792/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 2004, subdelego no chefe da Divisão Técnica de Obras e Avaliação, engenheiro Alfredo Manuel da Silva Neves, a competência para autorizar despesas com a aquisição de serviços de avaliação, até ao limite de Euro 4987,98 (acrescidos de IVA), conforme a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
24 de Agosto de 2004. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2241900.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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