Despacho (extracto) 18291/2004, de 31 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 18 291/2004 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 11 de Março de 2004:
Mestre Maria Margarida Croca Piteira - autorizada a sua contratação como assistente convidada além do quadro do pessoal docente da Universidade da Beira Interior, por conveniência urgente de serviço, a partir de 17 de Março de 2004, em regime de substituição da mestre Filomena Matias dos Santos, que se encontra com dispensa de serviço docente a preparar o doutoramento ao abrigo da acção n.º 5.3 do PRODEP III e do n.º 7 do despacho 22 248/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 2000. (Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
3 de Agosto de 2004. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2240002.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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