Despacho 18 282/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego na licenciada Maria do Carmo Jasmins Pereira Rodrigues Dias Farinha, subdirectora do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos que me foram delegados pelo despacho 15 623/2004 (2.ª série), de 14 de Junho, do Ministro da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 4 de Agosto de 2004:
a) Autorizar a cedência temporária de instalações para fins culturais e educativos;
b) Aceitar depósitos de bens culturais, desde que deles não resultem encargos nem responsabilidades especiais para o Estado;
c) Autorizar a fotografar, copiar e reproduzir espécies documentais à guarda do IAN/TT, fixando as respectivas condições, sem prejuízo dos regulamentos especiais em vigor ou que vierem a ser aprovados;
d) Autorizar a cedência, a título precário, de espécies documentais à guarda do IAN/TT para exposições no País que sejam organizadas ou patrocinadas por serviços tutelados pelo Ministério da Cultura;
e) Autorizar que quaisquer espécies de obras sejam examinadas e beneficiadas nos serviços e oficinas de restauro do IAN/TT;
f) Autorizar a celebração de contratos com outras entidades públicas ou privadas, tendo em vista a rentabilização dos espaços das instalações afectas ao IAN/TT, observados os limites legais para autorização de despesas;
g) Autorizar a consulta, a título excepcional, do Arquivo Marcello Caetano, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 279/91, de 9 de Agosto.
2 - Pelo presente despacho, ratifico todos os actos praticados pela licenciada Maria do Carmo Jasmins Pereira Rodrigues Dias Farinha, desde o dia 1 de Fevereiro de 2004, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
10 de Agosto de 2004. - O Director-Geral, Pedro Dias.
