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Despacho (extracto) 18279/2004, de 31 de Agosto

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 18 279/2004 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Julho de 2004 da vogal do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, no exercício de competência delegada, procedeu-se, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4 e com o anexo I do Decreto-Lei 404-A/89, de 18 de Dezembro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, à nomeação definitiva de Maria Fernanda Abrantes Silva Matos Jesus Faustino na categoria de assessor da carreira técnica superior, na sequência de concurso interno de acesso misto do quadro de pessoal do extinto CRSS do Centro, ficando exonerada do lugar anterior a partir da data de aceitação do novo lugar.

30 de Julho de 2004. - O Director, Leonel António Rodrigues Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2239986.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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