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Portaria 547/75, de 9 de Setembro

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Sumário

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Texto do documento

Portaria 547/75

de 9 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas a) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:

(ver documento original)

Alteração de Rubrica

No Ministério dos Assuntos Sociais, à dotação do capítulo 24.º, artigo 223.º, n.º 1, é aposta a seguinte observação:

4 Destina-se a dotar as Casas do Povo, nos termos do Decreto-Lei 249/73, de 17 de Maio.

Ministério das Finanças, 23 de Agosto de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/09/plain-223997.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223997.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-17 - Decreto-Lei 249/73 - Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência

    Adopta diversas providências aplicáveis às Casas do Povo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-10-03 - DECLARAÇÃO DD8501 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 547/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 208, de 9 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1975-10-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 547/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 208, de 9 de Setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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