Portaria 547/75, de 9 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 208/1975, Série I de 1975-09-09.
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Data:
1975-09-09
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Secções desta página::
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
Portaria 547/75
de 9 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas a) e d) do artigo 3.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:
(ver documento original)
Alteração de Rubrica
No Ministério dos Assuntos Sociais, à dotação do capítulo 24.º, artigo 223.º, n.º 1, é aposta a seguinte observação:
4 Destina-se a dotar as Casas do Povo, nos termos do Decreto-Lei 249/73, de 17 de Maio.
Ministério das Finanças, 23 de Agosto de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/09/plain-223997.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223997.dre.pdf .
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