Despacho 18 251/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso dos poderes que me estão conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados pela deliberação do conselho directivo n.º 1742/2002, de 24 de Outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 26 de Dezembro de 2002, delego no chefe do sector jurídico, licenciado António Eduardo Ferreira Gomes de Sousa, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Competências genéricas:

1.1 - Aprovar os planos de férias do pessoal e autorizar as respectivas alterações, desde que não implique a acumulação de férias para o ano seguinte;

1.2 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

1.3 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias úteis de férias, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

1.4 - Proceder à mobilidade do pessoal dentro da respectiva área funcional, sempre que considere necessário;

1.5 - Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausência dos funcionários sob a sua dependência funcional;

1.6 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços, à excepção da que for dirigida a gabinetes de membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais e institutos, salvaguardando, neste último caso, as situações de mero expediente;

1.7 - Autorizar as deslocações em serviço impostas pelo desempenho de funções ao pessoal afecto à sua área.

2 - Competência específicas:

2.1 - Organizar e instruir processos de contra-ordenação, bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;

2.2 - Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos de contra-ordenação.

3 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando ratificados os actos praticados no âmbito do mesmo entre 1 de Junho de 2004 e a data da sua publicação.

27 de Julho de 2004. - O Director, Narciso N. Gomes.