Despacho 26 970-C/2007
A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.
R. L., entidade instituidora do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, reconhecido como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março), pelo Decreto-Lei 194/2004, de 17 de Agosto;
Considerando o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro;
Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 68.º e 71.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março;
Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o artigo 70.º do referido decreto-lei;
Considerando o parecer favorável da Direcção-Geral do Ensino Superior e sob sua proposta;
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º daquele diploma:
Determino:
1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.
2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora e promoverá a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.
15 de Outubro de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, José Mariano Gago.
ANEXO
1 - Instituição de ensino - Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes.2 - Grau - Licenciado.
3 - Curso - Direito.
4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau - 240 ECTS.
5 - Duração normal do ciclo de estudos - 8 semestres.
6 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:
6.1 - Em áreas obrigatórias:
Área científica ... Sigla ... Créditos Direito ... DIR ... 228 Total ... 228 6.2 - Em áreas a definir pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior - 12.
7 - Plano de estudos:
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes Grau: Licenciado Direito QUADRO N.º 1 1.º Ano (ver documento original) QUADRO N.º 2 2.º Ano (ver documento original) QUADRO N.º 3 3.º Ano (ver documento original) QUADRO N.º 4 4.º Ano (ver documento original)