Despacho 17 629/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, para exercer o cargo de inspector-adjunto do Gabinete de Inspecção, equiparado a chefe de divisão, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, cuja unidade orgânica se encontra prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, o licenciado Vítor de Jesus de Almeida Ribeiro.
2 - A presente escolha recaiu no candidato que, para além de possuir os requisitos legais e condições preferenciais de admissão, melhor comprova reunir as competências técnicas e de gestão, bem como a experiência profissional, mais adequadas ao perfil exigido para o desempenho das funções desenvolvidas no âmbito das competências cometidas à respectiva unidade orgânica.
Curriculum vitae
Dados pessoais:
Nome: Vítor de Jesus de Almeida Ribeiro;
Data de nascimento: 6 de Outubro de 1953;
Naturalidade: Pampilhosa da Serra.
Habilitações académicas - licenciado em Direito e pós-graduado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Advogado, com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Lisboa.
Acções de formação:
Contencioso administrativo, Código do Procedimento Administrativo, regime jurídico dos contratos administrativos, gestão privada dos serviços públicos, gestão estratégica de recursos humanos, gestão estratégica de recursos humanos - nível avançado, planeamento civil de emergência 2002, introdução às bases de dados, Microsoft Access 2000, Microsoft Excel 2000.
Experiência profissional:
Em 17 de Novembro de 1992, nomeado técnico superior estagiário da Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas, do Ministério da Defesa Nacional;
Em 27 de Dezembro de 1993, nomeado definitivamente, por urgente conveniência de serviço, técnico superior de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral do Pessoal e Infra-Estruturas, colocado na Divisão de Estudos e Planeamento e posteriormente na Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial;
De Outubro de 1994 a Novembro de 1995 concluiu o estágio para inspector de jogos de 2.ª classe, no âmbito da Inspecção-Geral de Jogos;
De 29 de Janeiro de 1997 a 1 de Março de 2004, por despachos do Secretário de Estado da Defesa Nacional (Diário da República, 2.ª série, n.os 39, de 15 de Fevereiro de 1997, e 207, de 7 de Setembro de 2000), nomeado chefe de divisão de Servidões e Licenciamentos do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Infra-Estruturas;
Participou na elaboração do Decreto-Lei 32/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece o regime da alienação dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado, afectos ao Ministério da Defesa Nacional;
Durante o período da comissão de serviço em funções dirigentes, assegurou, em acumulação, o acompanhamento das questões jurídicas suscitadas pela Divisão de Inventário Cadastro e Gestão Patrimonial;
Instruiu processos de contra-ordenações, inquérito e disciplinares;
De Agosto de 2001 a Fevereiro de 2002 participou como consultor indicado pelo Instituto Nacional de Administração (INA), no âmbito da União Europeia, no projecto institucional de assistência técnica à Assembleia Nacional de Angola, na área do Direito Administrativo e Parlamentar;
Em 1 de Março de 2004, cessou, a seu pedido, a comissão de serviços como chefe de divisão de Servidões e Licenciamentos;
Representante do Ministério da Defesa Nacional no Conselho Metropolitano de Lisboa, na Comissão Consultiva do Plano Regional de Ordenamento do Território e em diversas comissões mistas de coordenação de revisão de planos directores municipais.
30 de Julho de 2004. - O Presidente, Fernando Paiva Monteiro.
