Despacho 17 519/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no âmbito das minhas competências próprias, delego na directora de serviços de Recursos Financeiros e Materiais, licenciada Maria Fernanda Ribeiro Matias, os seguintes poderes:
Autorizar a realização de despesas até ao montante de Euro 10 000 e praticar os actos subsequentes à autorização das despesas;
Autorizar despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante delegado;
Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante delegado;
Assinar os pedidos de libertação de créditos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
Proceder à emissão dos meios de pagamento, depois de devidamente autorizados, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.
10 de Agosto de 2004. - O Presidente do Conselho de Direcção, João Paulo Barata Catarino Tavares.
