Despacho 17 340/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo despacho 12 606/2003, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Julho de 2003, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para o cargo de chefe de divisão de Contencioso Administrativo desta Secretaria-Geral o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva.
2 - Com a entrada em vigor da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, não se procedeu à abertura do concurso de recrutamento para o cargo em apreço, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
3 - Tendo decorrido um ano desde a nomeação referida no n.º 1 deste despacho, verificando-se a vacatura do lugar, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o disposto nos artigos 9.º, n.º 2, alínea b), e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 111/2003, de 4 de Junho, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Contencioso Administrativo da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva, técnico superior principal, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e da Tecnologia.
5 de Junho de 2004. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.