Despacho 17 337/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo despacho 12 603/2003, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Julho de 2003, foi nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para o cargo de directora de serviços Jurídicos e de Contencioso desta Secretaria-Geral a licenciada Maria de Fátima Calado Bexiga.
2 - Com a entrada em vigor da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, não se procedeu à abertura do concurso de recrutamento para o cargo em apreço, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
3 - Tendo decorrido um ano desde a nomeação referida no n.º 1 deste despacho, verificando-se a vacatura do lugar, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e tendo em conta o disposto nos artigos 4.º, alínea b), 9.º e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 111/2003, de 4 de Junho, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de directora de serviços Jurídicos e de Contenciosos da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior a licenciada Maria de Fátima Calado Bexiga, técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do município de Lisboa
5 de Junho de 2004. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
