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Declaração DD8522, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-B/76, de 20 de Janeiro, que aprova a orgânica do Ministério das Finanças.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei 49-B/76, publicado pelo Ministério das Finanças no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «É criado o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministério das Finanças.», deve ler-se: «É criado o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/16/plain-223792.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223792.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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