Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/75, de 18 de Setembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro, pelos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, o Decreto 506/75, determino que se façam as seguintes rectificações:

Onde se lê: «Decreto-Lei 506/75», deve ler-se: «Decreto 506/75.» Na fórmula, onde se lê: «... o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:», deve ler-se: «... o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:» Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-18 - Decreto-Lei 506/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.

• 1975-09-18 - DECRETO 506/75 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.