Despacho (extracto) 16619/2004, de 14 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 16 619/2004 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho directivo de 31 de Maio de 2004:
Doutor Luís Manuel Cortesão Godinho, assistente - contratado provisoriamente por um quinquénio como professor auxiliar, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 19/80, de 16 de Julho, de 27 de Abril de 2004 a 26 de Abril de 2009, inclusive, considerando-se rescindido o anterior contrato desde aquela data. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
19 de Julho de 2004. - A Directora de Administração, Maria José Amaral Sobral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2236530.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-07-16 -
Lei
19/80 -
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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