Despacho 16 298/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio exerceu funções dirigentes de 2 de Agosto de 1999 até 10 de Fevereiro de 2003 como chefe da Divisão de Planeamento e Coordenação da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa;

Considerando que este funcionário, inspector tributário principal do grupo de pessoal de administração tributária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspector tributário assessor;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.º e artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e ainda, no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressuposto pela Secretaria-Geral, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004:

Determino o provimento do funcionário Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio na categoria de inspector tributário assessor do grupo de pessoal de administração tributária, com efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2003.

9 de Julho de 2004. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.