Delega sem poderes de subdelegação no subdirector-geral, licenciado José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque no período de 5 a 15 de Novembro de 2007.

Despacho 26 333/2007

No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego, sem poderes de subdelegação, no subdirector-geral licenciado José Luís de Lemos de Sousa Albuquerque a competência para, no período entre 5 e 15 de Novembro de 2007, inclusive, despachar todos os assuntos relativos ao Gabinete de Estratégia e Planeamento.

2 de Novembro de 2007. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)