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Despacho 15241/2004, de 29 de Julho

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Texto do documento

Despacho 15 241/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 70/89, de 2 de Março, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 309/97, de 13 de Novembro, é renovada, pelo período de dois anos, a comissão de serviço do engenheiro agrónomo Eduardo Alberto Lynce de Faria como vogal da direcção da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite - ACACSA.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de Junho de 2004.

14 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2232357.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-03-02 - Decreto-Lei 70/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-13 - Decreto-Lei 309/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março, no que respeita ao estatuto remuneratório dos membros da direcção da Agência do Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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