Despacho 15 127/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Rui Miguel Pereira Cardoso, procurador-adjunto a exercer funções na 1.ª Secção de Inquéritos na Procuradoria da República na comarca de Loures, por acumulação destas funções com as de magistrado do Ministério Público na comarca de Mafra, com efeitos a partir de 26 de Janeiro de 2004 e enquanto se mantiver a acumulação, salvo as férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.