Despacho 15 125/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria Isabel Alegria Brás Lima, procuradora da República no Tribunal da Comarca de Loures, por acumulação destas funções com as de procuradora da República no Tribunal da Comarca de Mafra, com efeitos a partir de 20 de Outubro de 2003 e até ao último dia útil do mês de Fevereiro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.