Despacho 26 207/2007
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e dos n.os 3 do artigo 12.º e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, com todas as alterações em vigor, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é nomeado, em regime de comissão de serviço, para o cargo de subinspector-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho o licenciado José António de Oliveira Tavares.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão do visado e tem, ainda, como suporte o respectivo currículo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
26 de Outubro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. ANEXO Nota curricular José António de Oliveira Tavares, 57 anos, licenciado em Direito (Ciências Jurídicas Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1986. Frequentou diversos cursos de formação e participou em ciclos de estudos, congressos, conferências, seminários, colóquios, jornadas e encontros sobre temas da área das condições gerais de trabalho, segurança, higiene e saúde no trabalho e outros conexos com as actividades desenvolvidas, nomeadamente formação de formadores, informática na óptica do utilizador e para dirigentes, gestão de conflitos e técnicas de negociação colectiva, novas tecnologias na modernização administrativa, o direito do trabalho, a segurança e saúde no trabalho, nos mais diversos aspectos e sectores (construção civil, mediação imobiliária, agricultura, têxtil, segurança privada, trabalho temporário, organização do trabalho, riscos profissionais, organização dos serviços de prevenção nas empresas e acidentes de trabalho e doenças profissionais). Actualmente é inspector superior principal do quadro de inspecção superior do ex-IDICT/IGT, na Subdelegação do Barreiro da Inspecção-Geral do Trabalho, onde exerce funções inspectivas desde 2002.
Ingressou em 1 de Novembro de 1971 no Ministério do Trabalho e Segurança Social, Secretaria de Estado da Segurança Social, na carreira de preceptor da Casa Pia de Lisboa; em 20 de Julho de 1987 foi nomeado técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho; em 12 de Junho de 1991 foi nomeado técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho; de 21 de Junho de 1993 a 21 de Junho de 1996 foi nomeado, em comissão de serviço, subdelegado do IDICT/IGT, no Barreiro; de 10 de Julho de 1996 a 20 de Dezembro de 1999, foi nomeado, em comissão de serviço, delegado do IDICT/IGT, em Almada e de 20 de Dezembro de 1999 a 22 de Outubro de 2002 foi nomeado, em comissão de serviço, subinspector-geral do Trabalho. Integrou o grupo de coordenação, a nível central, por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, da articulação das acções de inspecção e troca de informação entre a DGCI, a IGT e os CRSS (protocolo - Diário da República, 2.ª série, de 22 de Outubro de 1997); integrou o grupo de trabalho para a implementação do novo regime das contra-ordenações laborais (1999). Coordenou grupos de trabalho, designadamente o grupo de trabalho para o estudo das causas e extensão do fenómeno do trabalho não declarado ou declarado em fraude à lei, constituído no âmbito da UCLEFA (1999), e o grupo de acompanhamento do desenvolvimento e implementação do novo sistema de informação - informatização do IDICT/IGT. Enquanto dirigente regional do IDICT/IGT desenvolveu experiências piloto no domínio do combate ao trabalho clandestino, em estreita articulação com outros serviços regionais e com a direcção central da Inspecção-Geral do Trabalho; participou na concepção e experimentação de novas metodologias inspectivas em todas as áreas no âmbito da Inspecção-Geral do Trabalho e do sistema de articulações com outros sistemas inspectivos; dinamizou processos e abordagens nacionais em vários sectores de actividade; participou na concepção e dinamização de metodologias e programas inspectivos integrando o combate ao trabalho ilegal e a segurança e saúde no trabalho.
Como dirigente nacional da IGT, e no âmbito das suas competências, representou o Ministério do Trabalho e a IGT em diversos organismos, tais como: o CIME - Comissão Interministerial para o Emprego; a Comissão Mista Luso-Alemã; a UCLEFA - Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira; a comissão técnica nacional - cessão do contrato de trabalho por mútuo acordo; o CNCETI - Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil; o PNE - Plano Nacional de Emprego; o conselho geral do IDICT e a cooperação com outros sistemas inspectivos e organismos de prevenção de outros países. Participou, no âmbito das articulações e acções conjuntas e de informação, em representação da Inspecção-Geral do Trabalho, em reuniões de trabalho e nas apresentações às entidades representadas na comissão executiva da UCLEFA (Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira), criada no âmbito do Ministério das Finanças, tendo como objectivo principal a coordenação da prevenção e repressão fiscal e aduaneira entre os diferentes organismos e entidades cujas actividades se inscrevem no combate a fenómenos desta natureza.
