Despacho 26 205/2007
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.º 3 do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, com todas as alterações em vigor, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é nomeado, em regime de comissão de serviço, para o cargo de coordenador executivo para a promoção da segurança e saúde no trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho o licenciado Luís Filipe do Nascimento Lopes.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão do visado e tem ainda, como suporte, o respectivo currículo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
26 de Outubro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. ANEXO Nota curricular Luís Filipe do Nascimento Lopes, nascido em Lisboa a 1 de Agosto de 1956, casado, licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa, profissionalização em exercício, pela Universidade Aberta de Lisboa, curso de formação de formadores do CEFOSAP, foi membro do conselho geral do ex-IDICT (Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho); membro do grupo de negociação "Condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e combate à sinistralidade" da comissão permanente de concertação social e, posteriormente, da comissão de acompanhamento do acordo sobre essa matéria; membro da comissão de acompanhamento da implementação da legislação relativa aos serviços de SHST; membro da comissão de acompanhamento do programa de adaptação dos serviços de SHST; membro da comissão de acompanhamento do fundo de acidentes de trabalho; membro da comissão técnica especializada para a creditação dos técnicos e técnicos superiores de higiene e segurança;
membro da delegação portuguesa do projecto europeu "A responsabilidade social das empresas e parceiros sociais no sistema de relações industriais dos países da União Europeia"; membro da comissão do livro branco para a organização dos serviços de prevenção; membro do grupo de trabalho para a revisão e alteração do relatório anual de actividades de SHST. No campo da docência e formação, é co-autor do Manual de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, editado pela UGT, com o apoio do ex-IDICT; tendo coordenado vários cursos de SHST para representantes dos trabalhadores organizados pela UGT; coordenador pedagógico do curso de técnicos de segurança e higiene no trabalho (nível III) do CEFOSAP, homologado pelo ex-IDICT. Formador na área da segurança, higiene e saúde no trabalho para nacionais dos PALOP no Centro de Formação da OIT, em Turim. No âmbito de actividades desenvolvidas a nível internacional, foi membro do comité consultivo para a segurança, higiene e a protecção da saúde no local de trabalho da União Europeia (comité do Luxemburgo); relator do grupo ad hoc agência de Bilbao do acima referido comité consultivo; membro do grupo ad hoc radiações ópticas do acima referido comité consultivo. Actualmente desempenha funções como vice-presidente do conselho de administração da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (Agência de Bilbao) tendo assumido por duas vezes o cargo de presidente do referido conselho de administração (2002 e 2005). É também relator dos informes nacionais sobre aplicação prática da transposição das directivas n.os 93/103/CEE (pesca) e 92/29/CEE (assistência médica a bordo de navios). Foi relator da 1.ª reunião conjunta Estados Unidos da América/União Europeia para a SHST, realizada em 1998, no Luxemburgo; membro da delegação europeia à 2.ª reunião conjunta Estados Unidos da América/União Europeia para a SHST, realizada em 2000, em São Francisco; membro da delegação europeia à 3.ª reunião conjunta Estados Unidos da América/União Europeia para a SHST, realizada em 2003, na Grécia; coordenador do seminário "28 de Abril dia nacional da prevenção - Que prevenção".
