Aviso 5491/2004, de 23 de Julho
Aviso 5491/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 9 de Junho de 2004, foram celebrados, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de quatro meses, contratos a termo certo, com início a 12 de Junho de 2004, com Abílio Augusto Pessoa, Elisa das Neves Xavier Torres Afonso, Maria de Lurdes Calvão Lopes e Maria dos Anjos Gomes, auferindo a remuneração de 397,22 euros, com a categoria de auxiliar de serviços gerais.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
17 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2231200.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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