Despacho 14 616/2004 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 4809/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 2004, subdelego no inspector licenciado Luís Filipe Quelhas, subdirector central de Fronteiras, responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

2) Decidir sobre a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

3) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros nos termos previstos no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;

4) Apresentar os pedidos de readmissão activa, por via aérea, nos termos previstos no artigo 128.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.

II - Revogo o despacho 8135/2004, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 23 de Abril de 2004.

III - Ratifico todos os actos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa.

30 de Junho de 2004. - A Directora Central, Maria José Lima Ramos.