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de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 e suas alíneas b) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:(ver documento original) Ministério das Finanças, 23 de Dezembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-02-02 -
DECLARAÇÃO
DD8467 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/75, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.
1976-02-02 -
Declaração
-
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/75, de 31 de Dezembro, que efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
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